ÁREAS DE ATUAÇÃO
SINDICAL
É o ramo que se caracteriza por regular as relações jurídicas entre o empregador e os trabalhadores representados por um sindicato.
TRABALHO
É o ramo que regula as relações entre empregadores e empregados. Abrange temas como jornada de trabalho, salário, férias, segurança e rescisão contratual, além de estabelecer normas coletivas, como convenções e acordos sindicais. Em essência, busca garantir condições dignas de trabalho e equilibrar os interesses nas relações laborais.
PREVIDENCIÁRIO
É o ramo voltado à proteção social dos cidadãos por meio da Previdência Social. Trata de benefícios como aposentadorias, pensões, auxílios e salário-maternidade, assegurando renda ao segurado em casos de incapacidade, idade avançada ou morte. Atua como instrumento de justiça social e garante a dignidade humana.
ADMINISTRATIVO
É o ramo que regula a organização, o funcionamento e os atos da Administração Pública. Disciplina a relação entre o Estado e os cidadãos, promovendo legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública. Abrange temas como licitações, servidores, contratos e responsabilidade do Estado. Seu objetivo é assegurar o interesse público e controlar os atos administrativos.
ELEITORAL
É o ramo que regula o processo democrático de escolha de representantes políticos. Abrange normas sobre eleições, partidos políticos, elegibilidade, propaganda eleitoral e financiamento de campanhas, garantindo a legitimidade, transparência e lisura das eleições. Também atua na fiscalização e punição de irregularidades eleitorais.
CONSUMIDOR
É o ramo que tutela os direitos dos consumidores nas relações de consumo. Regido principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), promove segurança, informação, transparência e equidade em compras e contratações. Busca equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, oferecendo mecanismos de reparação em casos de abusos ou prejuízos.
SUCESSÕES
É o ramo que disciplina a transferência do patrimônio de alguém após a sua morte aos seus herdeiros.
FAMÍLIA
É o ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, como o casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bens de família, tutela, curatela e guarda